Termo de cooperação entre MP e Fepam agilizará troca de informações entre instituições
O Ministério Público e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) firmaram termo de cooperação nesta terça-feira, 27, que objetiva a proteção do meio ambiente através do compartilhamento de informações oriundas de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e procedimentos investigatórios criminais relativos às Centrais de Resíduos Industriais em operação no Rio Grande do Sul. A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, e a presidente da Fepam, Regina Telli, participaram da solenidade, realizada na sede do MP. O secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto, também prestigiou a assinatura da parceria.
Durante a solenidade, a Procuradora-Geral de Justiça frisou que é propósito do Ministério Público a aproximação com órgão públicos com missão institucional. “Queremos dar celeridade e efetividade ao nosso trabalho. Quem ganha com isso é a sociedade gaúcha”, ressaltou. Simone Mariano da Rocha fez um reconhecimento público ao trabalho dos colegas Paulo Eduardo de Almeida Vieira, de Estância Velha, e Annelise Monteiro Steigleder, de Porto Alegre, que foram os proponentes do termo de cooperação assinado nesta terça-feira. “É o típico exemplo que, do trabalho de ponta dos colegas, surge uma política institucional com atuação propositiva”, destacou.
Aos participantes do encontro, o promotor Paulo Vieira lembrou do fato que resultou na mortandade de toneladas de peixes no Rio dos Sinos, em 2006, e que, somente através de uma atuação conjunta entre Ministério Público, Município, Fepam e Batalhão Ambiental da Brigada Militar, foi possível buscar a responsabilização dos envolvidos no caso. “Essas parcerias se fazem necessárias, especialmente, porque não temos estrutura para enfrentar uma sociedade de consumo na qual os interesses econômicos preponderam”, finalizou. Para a promotora Annelise Steigleder, o termo vai dar efetividade à atuação do MP e surgiu a partir da necessidade de se obter informações dos processos que tramitam na Fepam. “O convênio agiliza o trâmite de informações, otimizando atuação dos colegas em cada Comarca”, salientou.
Para a presidente da Fepam, a parceria com o MP é fundamental, pois surge no momento em que a Fundação está se estruturando para realizar trabalho efetivo de fiscalização dos resíduos sólidos. Conforme Regina Telli, o termo reforça o papel das duas entidades em relação à proteção do meio ambiente. “Quando a informação é única e compartilhada, todos ganham, porque estamos protegendo o meio ambiente e, por consequência, a vida”, salientou. No mesmo sentido, o Secretário Estadual do Meio Ambiente disse que devido às dificuldades e ao tamanho do Estado as instituições não têm condições de “querer abraçar a questão ambiental sozinhas”. Conforme Giancarlo Tusi Pinto, “nossa tarefa é propiciar desenvolvimento, mas com respeito ao meio ambiente”.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Júlio Almeida, complementa salientando que “o trânsito rápido das informações entre Fepam e Ministério Público viabilizará a pronta intervenção, prevenindo eventos de poluição por resíduos industriais e permitindo a eficiência da ação Ministerial”.
COMPETÊNCIAS
Pelo acordo, Promotores de Justiça com atuação na Comarca onde se localiza a Central de Resíduos Industriais informarão antecipadamente à Fepam sobre inquéritos civis ou peças de informação instaurados para apuração dos fatos relacionados com as Centrais. A Fundação também será comunicada sobre termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas e investigações criminais que tenham por objeto a implantação, operação ou ampliação de Centrais, para ciência e eventual acompanhamento.
Por sua vez, compete à Fepam fornecer ao Ministério Público cópia da auditoria ambiental, como condição à concessão ou à renovação de licenciamento ambiental, e que tenha sido realizada pela Central de Resíduos Industriais, tão logo seja protocolada pelo empreendedor em seu processo administrativo. Além disso, cópia dos autos de infração lavrados contra as Centrais de Resíduos Industriais, na hipótese de serem constatadas infrações às licenças ambientais concedidas e dos compromissos ambientais eventualmente celebrados entre a Fepam e as Centrais.
Também prestigiaram a assinatura do termo de cooperação o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz; o procurador de Justiça Paulo Emílio J. Barbosa; e o chefe de Gabinete da PGJ, Benhur Biancon Junior.
