Ato público em Brasília repudia "Lei Maluf"
Um ato público em repúdio ao projeto de lei nº 265/2007, conhecido como "Lei Maluf" ou "Lei da Mordaça", apresentado em 2007, ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República, nesta terça-feira, em Brasília. O evento contou com a participação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Na ocasião, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, juntamente com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho, do Ministério Público Militar, do Conselho Gestor do Ministério Público e a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, um manifesto de repúdio contra o projeto de lei.
De autoria do deputado federal Paulo Maluf, o projeto abre a possibilidade de condenação de autores de ações públicas e populares quando for reconhecida pela Justiça intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A iniciativa prevê aos responsáveis pela ação pena de multa equivalente a dez vezes o valor dos custos processuais, além de condenação de até dez meses de prisão.
O projeto de lei tem ainda alcance ampliado, pois não atinge apenas o MP, mas cidadãos ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas. A proposta tramita em regime de urgência e pode ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas.
Entre outros argumentos, o manifesto afirma que o projeto em questão "compromete seriamente a liberdade de ação ministerial e de autores populares e entidades regulamentadas, criando obstáculos à promoção de demandas revestidas de inequívoco interesse público. Manejadas majoritariamente pelo Ministério Público, tais ações são instrumentos de consolidação do Estado democrático de direito".
Confira aqui o manifesto.
