Ministério Público avalia medidas após suspensão do atendimento de saúde em São Leopoldo
O Ministério Público avalia as providências que serão tomadas após a Prefeitura de São Leopoldo suspender o atendimento de saúde no Município, nesta segunda-feira, 5. A medida ocorreu após a demissão de servidores que ocupavam cargos comissionados, por ordem Judicial, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público. A Adin solicitou a impugnação de 572 CCs e funções gratificadas, apontando irregularidades na Lei Municipal 6.955/2009, que abriu a possibilidade de contratar cargos de confiança sem especificar suas atribuições, ou com estas em desacordo com a Constituição Federal. Pela legislação, podem ser CCs apenas servidores que exercem funções de chefia, assessoramento e direção.
De acordo com a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ana Maria Schinestsck, desde 2007 o Ministério Público cobra da Prefeitura a regularização dos cargos. “Neste período, o Ministério Público ingressou com cinco ações diretas de inconstitucionalidade questionando a forma de contratação dos CCs. Mas as leis municipais que permitiram a prática foram sendo revogadas a medida que as Adins eram ajuizadas, editando-se novas leis com os mesmos vícios”, lembra a Subprocuradora-Geral.
Na avaliação do Ministério Público, a suspensão de serviços básicos ocorrida nesta segunda-feira é uma decisão política da Prefeitura. A Subprocuradora-Geral lembra que os servidores afastados não exerciam funções no atendimento direto à população, como médicos e enfermeiros, que são concursados. Além disso, destaca que “se desde 2007 a prática era contestada, e a Adin mais recente teve liminar expedida em janeiro, havia possibilidade de readequação da estrutura administrativa”.
Conforme Ana Maria Schinestsck, entre as medidas possíveis que estão em análise pelos Promotores de Justiça de São Leopoldo, está uma ação de improbidade administrativa, devido à prática reiterada de editar leis que permitiram a contratação de CCs de forma irregular, ou uma ação civil pública, decorrente dos prejuízos causados na assistência à população.
