Termo de ajustamento de conduta resulta em premiação para Balneário Pinhal
Graças a um termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público, o município de Balneário Pinhal recebeu o prêmio de Melhor Gestão Ambiental 2009/2010 do Ministério do Meio Ambiente.
Conforme o compromisso assinado na Promotoria de Tramandaí, comarca à qual Balneário Pinhal pertence, o Município do Litoral Norte foi obrigado a remover mais de duzentas residências construídas sobre o cordão de dunas primárias. As construções estavam em área não loteada, invadindo terreno público e sobre área de preservação permanente. Também as famílias tiveram que ser reassentadas em projeto habitacional. A Prefeitura ainda teve que dar destinação adequada dos resíduos sólidos gerados e fazer a recuperação ambiental da área.
A entrega do prêmio ocorreu na quinta-feira, 18, em Brasília (DF), e contou com a presença do promotor de Justiça de Tramandaí, Leonardo Menin; do prefeito Jorge Fonseca; da procuradora Maria Helena Friedrich e do secretário de Meio Ambiente, Vilmar Furini.
O compromisso, firmado em parceria com o Ministério Público Federal, mobilizou, para sua execução, a participação da Advocacia-Geral da União no ajuizamento de ações civis pública contra os invasores resistentes à remoção, bem como da Gerência do Patrimônio da União, Fepam, CEEE, Patram, dentre outros órgãos.
Dos mais de cem projetos inscritos, apenas oito foram selecionados para o prêmio final, recebendo o Município gaúcho o destaque máximo.
Conforme Leonardo Menin, o reconhecimento através da premiação “reveste-se de grande importância para a melhor execução do compromisso de ajuste e para legitimar outras ações semelhantes adotadas em relação aos demais Municípios da Comarca, a exemplo do que ocorre com as ações civis públicas ajuizadas contra os municípios de Imbé e Cidreira”.
