Promotoria de Osório firma termo com empresa de transporte
cristianec
O Ministério Público de Osório, através do promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez, firmou, hoje, termo de compromisso de ajustamento com a empresa Transflor Transportes Ltda., concessionária do transporte coletivo urbano em Osório. O termo visa assegurar o cumprimento dos artigos 39 e 42 do Estatuto do Idoso.
A empresa terá o prazo de trinta dias para reservar e identificar os assentos destinados a idosos, comprometendo-se, ainda, a reservar assentos para deficientes físicos e visuais, gestantes e obesos, bem como a orientar seus funcionários para o atendimento da prioridade de embarque do idoso.
Ficou estabelecido, para o caso de descumprimento das obrigações, multa de 335 Ufirs por dia de atraso. (Jorn. Cristiane Conceição)
