Profissional que fez afirmações falsas é condenado em Panambi
A Justiça de Panambi condenou um engenheiro agrônomo do Município à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de dez vezes a última remuneração que havia recebido no cargo. A sentença atende pedido do Ministério Público em ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça local. O engenheiro agrônomo também fica proibido de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais.
Juntamente com o então diretor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente, ele fez afirmações falsas e sonegou informações e dados técnicos-científicos em procedimento de licenciamento ambiental da central de compostagem com aterro sanitário de Panambi, localizada na Linha Rincão Frente. O então diretor da SMAIC foi absolvido. Entretanto, o promotor de Justiça Marcos Rauber irá recorrer da decisão em relação ao ex-dirigente.
Os dois profissionais instruíram o pedido de renovação da licença de operação da Fepam com laudo técnico com teor diferente da realidade e fotografias desatualizadas daquilo que deveria ser um aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. Na verdade, conforme o Ministério Público, no local funcionava um "lixão" a céu aberto. Eles sabiam da situação caótica do empreendimento e de sua inadequação à legislação ambiental. Mesmo assim, “agiram dolosamente, imbuídos de má-fé e intenção de burlar a fiscalização do órgão ambiental estadual”, segundo a Promotoria. Em vistoria feita no local, a Fepam constatou a falsidade das informações. Em paralelo, os dois profissionais respondem ação penal pela prática de delito tipificado na Lei dos Crimes Ambientais.
