MP ingressa com ação para que Estado deposite valores não aplicados na saúde em 2008
O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando que sejam repassados ao Fundo Estadual da Saúde os valores não aplicados em ações e serviços públicos de saúde referentes ao ano de 2008, de modo a atingir o percentual de aplicação mínimo de 12% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).
Segundo o promotor de Justiça Luís Antônio Portela, a ação foi proposta após a instauração de um inquérito civil que tinha como objetivo averiguar o descumprimento da Emenda Constitucional n.º 29/2000 pela lei orçamentária do Estado do Rio Grande do Sul referente ao exercício de 2008. A referida Emenda estabeleceu a base de cálculo e os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, além de ter definido que o limite mínimo dessa aplicação partiria de 7%, em 2000, chegando a 12% no final de 2004, percentuais calculados sobre a RLIT.
No exercício financeiro de 2008, a Receita Líquida de Impostos e Transferência atingiu o montante de R$ 14.123.286.151,13, sendo que o Estado do Rio Grande do Sul deveria ter aplicado o equivalente a R$ 1.694.794.338,13. “Em que pese tratar-se de área fundamental, o demandado aplicou na saúde pública tão-somente a quantia de R$ 676.089.646,43, o que representa apenas 4,8% da RLIT”, explica Luís Antônio Portela. De acordo com dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado, o orçamento da Secretaria Estadual de Saúde em 2008 alcançou o valor de R$ 1.751.214.939,89, o que corresponde a 12,40% da RLIT.
De acordo com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, nessa quantia foram incluídas, indevidamente, despesas relativas às contribuições ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para a assistência médica dos servidores e ao pagamento de pessoal inativo da Secretaria da Saúde e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa, além dos valores referentes aos serviços de saneamento básico prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento.
