Ministério Público Estadual e Federal realizam audiência sobre camêras de vigilância nas ruas de Porto Alegre

Estiveram reunidos em audiência na Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, os Promotores de Justiça, Renoir da Silva Cunha e Miriam Balestro, os Procuradores da República Luiz Carlos Weber e Carlos Eduardo Copetti Leite e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal para tratar a implantação, pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado, de câmeras de vigilância nas ruas da Capital para fins de segurança pública.

Tanto os Promotores de Justiça como os Procuradores da República destacaram ser necessário o estabelecimento de critérios públicos para instalação e operação das câmeras de vigilância, como por exemplo de localização, destinatários, armazenamento e descarte de imagens, que hoje não são descritos no projeto que a Secretaria apresentou ao Ministério Público.

Estes critérios permitem a fiscalização pelo Ministério Público do serviço de relevância pública e dos atos administrativos, conforme os princípios da eficiência administrativa, impessoalidade e publicidade, fundamentados no interesse público.