Liminar deferida ao Ministério Público de Alegrete impede contratação de agentes

Atendendo pedido do Ministério Público, na última sexta-feira, a Justiça de Alegrete deferiu liminar determinando que o Município se abstenha de contratar agentes comunitários de saúde. Se já tiver contratado, que não efetive o pagamento dos agentes que assumiram os cargos irregularmente. A decisão judicial foi tomada após o promotor de Justiça Rodrigo Vieira ajuizar uma ação civil pública contra a Prefeitura de Alegrete para declarar a nulidade do processo de seleção.

O Ministério Público, após receber diversas pessoas e notícias de possíveis irregularidades na seleção dos agentes, organizado pela Prefeitura, instaurou inquérito civil para apurar as denúncias, tendo requisitado ao Chefe do Executivo Municipal a documentação relativa ao processo seletivo, bem como outras informações pertinentes. Depois de analisar todo o material obtido, "concluímos que a seleção não obedeceu aos princípios da Constituição Federal, nem à Lei Federal que criou e disciplina a profissão de agentes comunitários de saúde, além de normas do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite/RS”, sublinhou Vieira.