Reforma do CPP: MP gaúcho entrega propostas ao Senado Federal

A Comissão Especial Temporária do Senado Federal que discute o projeto de reforma do Código de Processo Penal recebeu do Ministério Público gaúcho 85 sugestões de modificações no projeto original. Todas justificadas pela necessidade de aperfeiçoar o processo penal como instrumento de efetivação do direito penal e preocupadas na manutenção de um sistema normativo compatível com as aspirações sociais.

As propostas foram entregues pela procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Simone Mariano da Rocha, ao senador Demóstenes Torres (GO), que presidiu o início da audiência pública ocorrida no auditório da sede da Instituição gaúcha com a participação de especialistas de diversas áreas. O trabalho feito por uma comissão do MP gaúcho e conduzido pelo CAO/Criminal, também será encaminhado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. O Presidente da Comissão Especial, que na parte final da sessão passou a presidência à Chefe do MP como forma do Senado Federal homenagear os operadores do direito do Rio Grande do Sul, disse que as sugestões serão repassadas ao relator-geral, senador Renato Casagrande (ES) que deverá apreciá-las.

DISCUSSÃO PROFUNDA

Demóstenes Torres, que sustenta a modificação do CPP por uma série de razões, citando como exemplo o sistema recursal, que diz ser “muito arcaico”, frisou que é necessário uma discussão profunda sobre a matéria. Por isso, esclareceu que o Senado Federal vem percorrendo os principais estados do Brasil trazendo sempre para o debate o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a OAB, a Polícia e outros segmentos da sociedade para a concretização de um bom projeto. A Comissão Especial já esteve em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. O senador goiano explicou que após o término das audiências, o Relator fará a exposição de seu trabalho, que será protocolarizado no plenário do Senado e, depois da abertura de prazos para apresentação de emendas, seguirá para a votação.

PRESTÍGIO NACIONAL

A sessão iniciou às 10h, no auditório do MP e terminou próximo das 13h. Além da Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, representantes dos demais poderes estaduais prestigiaram o evento. Em nome do Governo do Estado, o secretário de segurança pública, Edson de Oliveira Goularte, salientou que o tema interessa de perto a segurança pública e desejou sucesso “à jornada de trabalho que busca propostas para contribuir com mudanças importantes para a sociedade brasileira”. Simone Mariano da Rocha sublinhou que a escolha do Rio Grande do Sul como um dos palcos para a realização das audiências públicas externas “é motivo de envaidecimento para nossa comunidade jurídica, prova do destaque e do prestígio nacional que gozam os operadores do direito deste extremo do país”. Ela também parabenizou o Senado Federal, que busca rever os conceitos de um Código de Processo Penal editado ainda ao tempo do Estado Novo.

DIREITO PENAL NECESSÁRIO

A Chefe do MP gaúcho também fez um alerta importante. Enfatizou que num país onde a criminalidade organizada e violenta ganha terreno frente às instituições encarregadas de enfrentá-la, “o sentimento de impunidade não raras vezes campeia célere na consciência dos delinquentes e o clima de insegurança se alastra nas cidades. E o projeto que hoje debatemos peca, em sua essência, pela excessiva liberalidade legal”. Esquece, em muitos institutos, que tão importante quanto garantir ao cidadão o devido processo legal sob o crivo do contraditório, “é servir de instrumento à efetivação do direito penal necessário”. Simone Mariano da Rocha acrescentou que figuras processuais penais excessivamente liberalizantes, poderão contribuir para aprofundar o descrédito social na justiça penal, quando o momento social exige que se faça o caminho inverso. “Não podemos perder de vista, jamais, o compromisso com a segurança dos valores mais caros de uma sociedade”, concluiu.

JUIZ DE GARANTIAS

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Fabiano Dallazen, destacou que a reforma do CPP deverá dar maior rapidez às decisões da Justiça, mas analisou alguns pontos do projeto, como a do Juiz de Garantias. Ele acha que haverá uma dificuldade muito grande na sua implementação. O Juiz de Garantias seria para atuar antes do processo. “E um processo onde teria um Juiz hoje necessitaria de dois e não temos no RS e no país uma estrutura suficiente para atender essa demanda. Embora juridicamente a medida seja salutar, muitas Comarcas atualmente só têm um único Juiz e isso seria muito difícil do ponto de vista econômico”, avaliou.

PROPOSTAS ACOLHIDAS

O promotor de Justiça Mauro Fonseca Andrade representou a AMP e o Ministério Público gaúcho na mesa de debatedores, apresentando propostas que foram estudas e indicadas por uma comissão de cada entidade para alterar determinados dispositivos que são contra os interesses do Ministério Público nesse projeto. O Promotor de Justiça tem expectativa de que as sugestões propostas sejam acolhidas tanto pelo Senado Federal como também pela própria Câmara dos Deputados, quando o projeto estiver na pauta da Casa Legislativa.