Ação por cobrança de serviços
A Promotoria de Justiça Especializada do município do Rio Grande ajuizou ação civil pública contra a empresa Brasil Telecom em razão do grande número de reclamações encaminhadas pelo Procon dando conta da cobrança indevida de valores nas faturas por serviços não prestados ou sequer solicitados pelos consumidores.
O Ministério Público quer que a empresa indenize individualmente os danos materiais e morais causados aos clientes lesados. Da mesma forma, que ressarça a violação que praticou aos interesses difusos dos consumidores.
Em caráter liminar, a ação quer ainda que a empresa seja proibida de cobrar qualquer valor dos consumidores nos casos em que os serviços não tenham sido expressamente solicitados. Em caso de descumprimento de tal medida, a Promotoria sugeriu que a sentença fixe uma pena de multa de vinte salários mínimos para cada caso de cobrança realizada indevidamente. A ação resultou de inquérito civil trabalhado pelo promotor de Justiça José Alexandre da Silva Zachia Alan.
