Liminar garante direitos à comunidade
A Justiça de Vacaria deferiu liminar que garante à população que reside no bairro Barcellos o direito de receber água e saneamento na região. A decisão deriva de ação ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado, Município de Vacaria, a Corsan e o loteador do local afetado, com a finalidade de que seja providenciado abastecimento de água e que haja saneamento para os moradores atingidos.
Após receber diversas reclamações por parte de moradores de que não havia água nem saneamento no local onde residiam, a Promotoria de Justiça Especializada do Município abriu inquérito civil para investigar as denúncias. No período de uma semana, para analisar a situação, foi feita uma busca de dados realizada por meio de visita a cada uma das residências.
Conforme o promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa, no despacho, o juiz Mauro Freitas da Silva relata que "os fatos e argumentos articulados na peça inaugural se mostram verossímeis, tratando-se de residências com fornecimento de água potável interrompido, comportando 104 pessoas hipossuficientes desabastecidas, entre elas 50 são crianças e adolescentes”.
Diante dos fatos, ficou determinado que o Município e a Corsan devem implantar de forma imediata o sistema público de abastecimento domiciliar de água potável e saneamento às residências das ruas das Nações, Monteiro Lobato, Paraná e Lidovino José Grazziottin.
Luis Augusto afirma que na ação ainda foi pedida a garantia do direito a moradia das famílias, pois o Estado e o loteador foram omissos em buscar a desocupação da área de sua propriedade por mais de cinco anos.
