ADIN para adaptação de veículos
A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Cachoeirinha que estabelecia a necessidade de veículos adaptados aos portadores de deficiência física no sistema de transporte coletivo urbano.
De acordo com o Ministério Público, ao votar a Lei, o Legislativo daquele Município afrontou as Constituições Estadual e Federal, uma vez que a matéria é tipicamente administrativa, da competência do Poder Executivo. “Regular sobre a instalação de elevadores hidráulicos nos coletivos, a fim de permitir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física, é matéria tipicamente administrativa, própria da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, escreveu a Chefe do Ministério Público.
A ADIN foi trabalhada pela Assessoria Jurídica da Procuradora-Geral de Justiça, a partir de representação encaminhada pela promotora de Justiça da comarca de Cachoeirinha, Danielle Bolzan Teixeira.
