Começa Seminário Maria da Penha
Teve início na noite desta quinta-feira, 21, o Seminário de Capacitação Lei Maria da Penha, realizado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). O evento, que acontece no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, faz parte das ações previstas no convênio firmado entre o MP gaúcho e a União, por intermédio do Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário – através do Pronasci. O objetivo da parceria é a efetivação da Lei Maria da Penha e implantação do Núcleo de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, participou da abertura do encontro.
Representando a procuradora-geral de Justiça Simone Mariano da Rocha, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz, deu início aos trabalhos saudando a participação de Promotores de Justiça de todo o Rio Grande do Sul e também de estados como Santa Catarina, Alagoas e Pará, pela disponibilidade de participarem das discussões para o enfrentamento “desse tema tão chocante, que é a violência doméstica”. O subprocurador-geral frisou que o sofrimento físico e moral ao qual são submetidas as mulheres vítimas de agressões é contraditório com a ideia de família. Segundo ele, a dor praticada dentro de casa é maior do que aquela da rua, uma vez que efetuada por parentes próximos. “E a Lei Maria da Penha marca uma posição de repúdio da sociedade a esse tipo de situação”.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Fabiano Dallazen, o legislador coloca o Ministério Público como o propulsor da efetiva implementação de Leis como a 11340/06. “Nossa obrigação é buscar a defesa de mulheres dentro do seu primeiro asilo inviolável, local onde tem ocorrido as mais graves violências”. Dallazen falou, também, sobre o cadastro dos casos de violência doméstica elaborado, de forma pioneira no País, pelo CAO Criminal, e que será apresentado nesta sexta-feira. “Em um prazo curto queremos ter um mapa detalhado dos casos, causas e cidades onde acontecem essas situações em nosso estado. A partir daí, preparar políticas públicas que visem, dentre outras coisas, amenizar os efeitos dessas agressões”.
Em sua participação, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, apresentou aos participantes do seminário a política de efetivação da Lei Maria da Penha, desenvolvida pelo Ministério da Justiça, através do Pronasci. De acordo com Favreto, existe previsão orçamentária de investimentos na ordem de R$ 42,5 milhões, para o período 2008/2011. “Trata-se da efetivação de direitos humanos, que articula ações da União, Estados e Municípios, integrando, funcionalmente, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgão estaduais e municipais integrantes da rede de serviços de atendimento a mulher vítima de violência”. Ele citou, dentre outros, o investimento, em 2008, de, aproximadamente, R$ 209 mil, no Núcleo de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público gaúcho.
PAINEL
Primeiro painelista do encontro, o promotor de Justiça da Promotoria de Defesa da Cidadania de Pernambuco, Westei Conde y Martin Junior, abordou a evolução histórica de como a violência contra a mulher era tratada no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme Martin Junior, a lei 9099/95, que trata da violação dos direitos da mulheres, inseriu o Direito Penal brasileiro nas tendências mundiais modernas. “Apesar disso, não servia para o enfrentamento desse problema, em função, especialmente, da exigência de representação por parte da vítima e das respostas penais brandas”.
O Promotor de Justiça pernambucano, ressaltou, ainda, aspectos importantes da Lei Maria da Penha, que previu a aplicação de medidas protetivas de urgência, fez surgir a figura da equipe de atendimento multidisciplinar e proibiu a aplicação de penas leves, como o pagamento de cestas básicas. Ele conclamou os participantes a “ler, compreender e aplicar a Lei Maria da Penha, sob a lente dos direitos humanos”.
O Seminário de Capacitação tem sequência na manhã desta sexta-feira, 22, com destaque para a participação do ministro da Justiça Tarso Genro, que será o primeiro painelista do segundo e último dia de trabalhos, a partir das 9h.
