As responsabilidades do gestor

Instruir os fatos e notícias de possíveis irregularidades envolvendo administradores públicos municipais e apresentar denúncias perante o Tribunal de Justiça. Estas são as principais atribuições da Procuradoria de Prefeitos. O órgão interno do Ministério Público foi apresentado no 3º Seminário do Programa de Qualificação em Gestão Pública, realizado nesta terça, quarta e quinta-feira, 5, 6 e 7, no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre, pelo procurador Ubaldo Flores, que coordena o setor.

ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DE PREFEITOS

Em sua palestra, Flores explicou que cinco Promotores atuam na instrução dos processos. As denúncias são oferecidas na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desde 1992. É o Procurador de Justiça que coordena a Procuradoria de Prefeitos e quem atua nas sessões da Câmara. De forma didática, Flores explicou aos Prefeitos toda a tramitação que uma notícia de possível crime passa dentro do Ministério Publico. “Entende a 4ª Câmara que, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, a denúncia deve ser recebida”, destacou ao abordar o oferecimento da denúncia.

O Procurador de Justiça aproveitou para aconselhar os novos administradores que participaram do encontro. “Hoje não basta ao Prefeito ser honesto e bem intencionado, é preciso estar bem informado, esclarecido quanto às exigências legais, e ter uma assessoria qualificada”, destacou.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Uma das palestras do seminário enfocou a aplicação ou não da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Neste painel, o promotor de Justiça Cesar Faccioli, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre e representante da Escola do Ministério Público, esclareceu que a atual composição do Supremo Tribunal Federal entende que a lei é aplicável aos agentes políticos. “Na prática, em 1ª instância, onde atuamos, é aplicável, ou seja, Prefeitos estão sendo processados por improbidade administrativa”. O objetivo da explanação, segundo ele, foi esclarecer aos Prefeitos para que “consigam administrar com maior segurança jurídica”. Acrescentou que, a partir do momento em que ele passa a ser um administrador público profissionalizado, “devolverá à comunidade uma gestão eficaz”.

No mesmo painel, o advogado e diretor da Consultoria em Direito Público, Gladimir Chiele, defendeu a tese de que os Prefeitos, por serem comandantes políticos, respondem por “crime de responsabilidade”, enquanto que o servidor público, por ter função administrativa, responde pela improbidade.

AVALIAÇÕES

Buscar uma harmonização de entendimentos em assuntos que são de natureza comum. Este foi um dos principais objetivos de mais um encontro do Programa de Qualificação em Gestão Pública, no entender de Gladimir Chiele, que faz parte do comitê gestor. “Como todos nós somos poder público, então temos que nos entender”, enfatiza. Já o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Elir Girardi, agrega que o evento serviu para que as “instituições públicas trabalhem de forma mais harmônica, onde haja um cumprimento das leis e um melhor atender nas comunidades”. O presidente destacou, ainda, o fortalecimento da qualificação nas Prefeituras.

O 3º Seminário integrou o Programa de Qualificação em Gestão Pública e tem a promoção da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, com o apoio da Consultoria em Direito Público, Corag, Ministério Público e patrocínio do Banrisul. Para o próximo ano está prevista a implantação de ensino à distância.