Responsabilidades do Prefeito
Teve início na manhã desta terça-feira, 5, a terceira etapa do Seminário de Qualificação em Gestão Pública, organizado em conjunto pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Fundação Escola Superior do Ministério Público. O evento, que se estenderá até a próxima quinta-feira, acontece no auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do Ministério Público. O terceiro e último encontro da Capital tem como tema central as responsabilidades do Prefeito. De acordo com o presidente da Famurs, Elir Girardi, estão programados, ainda para o primeiro semestre, outros seis encontros em macrorregiões do Estado.
Na abertura do encontro, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público, promotor de Justiça José Guilherme Giacomuzzi, que representou a procuradora-geral Simone Mariano da Rocha, destacou que o Ministério Público, mais uma vez, recebe a todos com o espírito de debate e aprendizado. “Temos que, acima de tudo, ouvir uns aos outros em prol do bem comum”, afirmou.
Os debates estarão centrados em assuntos específicos em cada dia do encontro. Nesta terça-feira, a Responsabilidade Administrativa do Gestor estará em discussão. Os painéis contarão com a participação de autoridades do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Acre. Neste dia, será apresentado o funcionamento do TCE/RS, especialmente em relação ao processo de auditoria, apontamentos e os esclarecimentos do administrador, as fases de julgamento das contas do exercício, os recursos cabíveis, a gestão fiscal, devolução de valores ao erário e os pareces de contas.
Na quarta-feira, a Responsabilidade Civil do Gestor ganha destaque. Promotores, Procuradores e Advogados discutirão a aplicação das normas incidentes sobre as ações dos gestores. A discussão será centrada sobre a aplicação ou não da Lei de Improbidade Administrativa aos Prefeitos, Vices e Vereadores, bem como as ações de ressarcimento contra os gestores e a prescrição das mesmas que pode ocorrer em até 20 anos.
Quinta-feira, último dia do evento, a Responsabilidade Penal do Gestor é o tema central. Será abordado, especialmente, o decreto-lei 201/67 que impõe uma série de penalidades aos administradores por conta de eventuais infrações à legislação. Trata-se de importante matéria, uma vez que a área penal diz respeito à liberdade pessoal do administrador público e as consequências penais severas de eventuais condenações.
