Ação garante direito a clientes
O Ministério Público de Esteio ajuizou ação civil pública contra o Banco Santander com o objetivo de garantir aos servidores, aposentados e pensionistas do Município o direito de receber seu salário pelo Banco ou que seja transferido no mesmo dia do pagamento da folha a outros bancos, sem cobrança de taxa. Decisões parcialmente favoráveis do Tribunal de Justiça definiram que o Santander está proibido de cobrar qualquer taxa bancária daqueles que optem por não serem seus clientes, mas apenas utilizarem o banco para receber seus vencimentos.
O promotor de Justiça André Baptista Caruso MacDonald classificou como relevante a decisão judicial devido ao fato de que, pela primeira vez, os clientes receberão seus salários em seus bancos de preferência.
O Santander havia sido contratado pelo Município de Esteio para receber a folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas após vencer licitação. Conforme as normas do Banco Central, os empregados em geral têm direito a conta-salário, mas os servidores públicos apenas podem ter essa espécie de conta a partir de 2012.
André MacDonald ressalta que se baseou no princípio da igualdade e em outros argumentos para mudar as regras impostas pelo Banco.
Com a ação, os servidores, aposentados e pensionistas poderão sacar seus vencimentos ou transferi-los, ambos de forma gratuita, a outras instituições financeiras. A disponibilidade dos valores repassados a outras instituições financeiras deve ser realizada na mesma data em que estiverem disponíveis aos que mantêm conta no Santander, quando solicitada transferência na data do pagamento dos salários pelo município de Esteio.
A instituição bancária está proibida de fornecer qualquer produto ou serviço que não tenha sido previamente solicitado, sendo, ainda, obrigada a entregar cópia do contrato de abertura da conta corrente, mesmo que exclusiva para o recebimento dos vencimentos, para cada um dos servidores.
As decisões ainda não são definitivas, mas de caráter liminar, devendo ser cumpridas imediatamente pelo Santander até que seja dada a sentença final no processo.
Se houver descumprimento da decisão, o servidor deverá entrar em contato com a Promotoria de Justiça Especializada de Esteio, localizada na Avenida Dom Pedro, nº 230, pelo telefone (51) 3473-4510 ou pelo e-mail: pjeesteio@mp.rs.gov.br.
