Combate aos jogos de azar
O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Caí, formulou representação administrativa contra um estabelecimento comercial da cidade que explorava o jogo de azar.
A representação, que está amparada no Código de Posturas do Município, estabelece uma forma para obter o enfrentamento do problema. Conforme o promotor de Justiça Charles Emil Machado Martins, o fechamento destes estabelecimentos “tem por objetivo impelir a administração municipal a abrir procedimento visando impor à representada sanção administrativa, em virtude exercício da atividade de exploração de máquinas caça-níqueis e jogo do bicho, modalidades de jogos consideradas ilícitas”.
Com a medida, o Ministério Público pretende cassar a licença de funcionamento da empresa.
