ADIn ataca cargos em Vacaria

O Procurador-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico parte de lei municipal de Vacaria, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas. De acordo com o Ministério Público, a lei não especificava quais eram as atribuições dos cargos, o que afronta as Constituições Estadual e Federal. Na petição inicial, o Chefe do Ministério Público manifesta que “as atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e incontroversa pela lei que cria o cargo em comissão”.

A ADIn foi trabalhada pela Assessoria Jurídica da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, a partir de representação encaminhada pelo promotor Luís Augusto Gonçalves Costa.