Suspensão de direitos políticos

O Ministério Público de São Sepé interpôs recurso contra a expedição do diploma do vice-prefeito reeleito do Município, Luiz Fernando Dockhorn Tonetto, pedindo que seja declarada a suspensão dos seus direitos políticos. Conforme a Promotoria local, contra o Vice-Prefeito existe uma condenação criminal que já transitou em julgado. Com a interrupção dos direitos políticos, o Ministério Público espera que seja declarada a inelegibilidade de Tonetto pelo prazo de três anos, a contar do cumprimento da pena, e que o diploma, expedido em 18 de dezembro, seja cassado.

Na ação, a promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida ressalta que desde 6 de novembro não cabe mais recurso contra a sentença que condenou o Vice-Prefeito a uma pena de detenção de três anos, em regime aberto, pela prática de crime contra a Lei de Licitações. Desta forma, a suspensão dos direitos políticos é embasada no artigo 15 da Constituição Federal. O vice-prefeito Luiz Fernando Dockhorn Tonetto foi reeleito nas últimas eleições concorrendo pela coligação São Sepé Melhor. Também já foi Prefeito do Município.