Pedestre tem prioridade
Em Passo Fundo, comerciantes e vendedores ambulantes têm sido notificados pela ocupação irregular da via pública. A fiscalização objetiva a preservação dos espaços públicos e o livre trânsito de pedestres, além de proteger o comércio regular.
A fiscalização faz parte das atribuições do Município, que também deve estabelecer o planejamento e os planos urbanísticos para o ordenamento do território local. No entanto, precisou da intervenção do Ministério Público por intermédio de inquérito civil para que fosse efetivada.
De acordo com a Constituição Estadual, compete ao Município exercer o poder de polícia nas matérias de interesse local, inclusive regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência. A solicitação do Ministério Público também leva em consideração leis federais e municipais.
O Ministério Público de Passo Fundo pondera que todos têm o direito de trabalhar por melhores condições sócio-econômicas, mas “devem fazê-lo de acordo com a legislação, porque ninguém está acima da lei”.
O inquérito civil foi instaurado em 2005, com o objetivo de verificar eventuais omissões fiscalizatórias em relação à existência de obstáculos físicos nas calçadas e passeios públicos destinados exclusivamente a pedestres. Alguns estabelecimentos comerciais dificultavam o livre trânsito em vias públicas. Também foi averiguada a inexistência ou existência defeituosa de calçadas e passeios públicos no Município. (Por Amanda Schneider de Arruda)
