Medicamentos: fornecimento regular
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre quer dar um basta no fornecimento irregular de medicamentos excepcionais no Estado. Para tanto, acaba de ajuizar, na Vara da Fazenda Pública do Fórum Central, uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul. Com a ação, o Ministério Público está executando um termo de ajustamento de conduta que havia sido firmado pela Secretaria Estadual da Saúde perante à Promotoria, em novembro do ano passado, e que não estava sendo cumprido.
Na ação, a promotora de Justiça Marinês Assmann pede que o Estado seja condenado a elaborar, no prazo de 60 dias, uma lista de necessidades e de todos os medicamentos excepcionais, suas dosagens e lista de pacientes em tratamento e suas carências. Também que relate as quantidades mensais necessárias em cada um dos municípios do Rio Grande do Sul e as enviadas nos últimos três meses, mês a mês. Da mesma forma, pede que o Estado seja condenado a apresentar listagem de todos os processos administrativos protocolados há mais de 30 dias, sem apreciação, com pedido único, e os há mais de 60 dias, sem apreciação, com pedidos de diversos medicamentos, de acordo com o que havia sido estipulado no TAC. O Ministério Público requer, na ação, que o Judiciário fixe um prazo razoável para que o Estado adquira e distribua os medicamentos, conforme as necessidades de cada Município, levando em conta o essencial para cada paciente.
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos excepcionais em quantidades necessárias ao número de usuários inscritos e com pedidos deferidos em todos os municípios do Rio Grande do Sul é da Secretaria de Saúde do Estado. A Promotora de Justiça ressalta que o Estado do Rio Grande do Sul vem descumprindo o acordo, o que tem gerado, em vários momentos, reclamações de falta de medicamentos excepcionais em Porto Alegre e em municípios do Interior, “cuja população está enfrentando dificuldades no acesso aos medicamentos de que fazem uso ou deveriam fazer”. Mesmo que, em alguns momentos, alguns medicamentos sejam fornecidos, a falta de continuidade determinou o ajuizamento da ação. “O abastecimento tem de ser regular, sem descontinuidades, de modo a que o paciente possa ter acesso a seu tratamento”, frisa Marinês Assmann.
A Promotora de Justiça lembra, ainda, que o Ministério Público vem atuando, muitas vezes em parceria com o Estado, no sentido de garantir preços mais acessíveis quando das compras de medicamentos, com visível economia aos cofres públicos, adotando providências no sentido de conter os altos lucros das distribuidoras e laboratórios junto às instâncias federais de controle.
