ADIN ataca cargos em Rio Grande

O Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas leis municipais que criaram diversos cargos na Câmara Municipal do Rio Grande.

A ação tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade dos cargos de Assessor de Plenário, Assessor de Comissão Ocasional, Assessor de Comissão Técnica, Encarregado do Serviço Financeiro Interno e Externo, Chefe de Manutenção, Assessor Legislativo, Diretor de TV, Diretor de Produção de TV, Diretor de Cerimonial, Assessor Financeiro e Contábil, Diretor de Protocolo, Encarregado do Setor de Cópias Reprográficas, Encarregado do Setor de Telefonia e Fax, Encarregado do Setor de Pessoal, Diretor do CPD e Assessor de Comissões Permanentes.

O Ministério Público pretende ver declarada a inconstitucionalidade dos referidos cargos em comissão da Câmara de Vereadores, porque não se destinam às funções de direção, chefia e assessoramento, constituindo flagrante desvio de finalidade para a qual foi possibilitada, em exceção à regra geral do concurso público. A ação foi trabalhada após representação feita pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande.