Enviado ofício a poderes da Capital
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital remeteu ofício à Prefeitura e à Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. A orientação dirigida ao prefeito José Fogaça e ao presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Melo, é para que seja observado o teor da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e adotadas as medidas administrativas cabíveis à adequação e cumprimento da norma antinepotismo. Os casos de nepotismo detectados deverão ensejar a imediata exoneração dos que exercem cargos em comissão ou a perda da função gratificada dos servidores concursados que se encontram nas mesmas circunstâncias.
Embora ainda gerando polêmica acerca de seu alcance e aplicação, o Ministério Público gaúcho considera pacífica a interpretação da Súmula Vinculante 13 do STF, conhecida como a norma-guia para o fim do nepotismo no Brasil. Aprovada em agosto deste ano, a súmula veda a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As chamadas contratações cruzadas entre diversos poderes também estão vedadas.
Há duas semanas, o Chefe do Ministério Público gaúcho, Mauro Henrique Renner, recomendou aos Promotores de Justiça que enviassem ofícios aos chefes de poderes com o intuito de minimizar conflitos interpretativos sobre o texto e definir uma atuação uniforme por parte dos membros com atribuições na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. A iniciativa foi tomada após estudo da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e da Especializada de Defesa do Patrimônio Público, cujos resultados foram comunicados à Famurs, que também vinha analisando a questão e chegou a conclusões harmônicas com a posição do Ministério Público.
