More Legal 3: via para cidadania
O município de Pontão busca regularizar área conhecida como Elvira Ribeiro através do More Legal 3, Provimento da Corregedoria de Justiça que determina que se facilite a regulamentação urbana e que as pessoas tenham acesso à propriedade regularizada. Para que se efetive a legalização, o Município vai contar com a ajuda do Ministério Público e da direção do Foro de Passo Fundo.
Através da atuação conjunta será viabilizado o registro das áreas sem que os procedimentos onerem o Poder Público ou os moradores com o custo das taxas e do deslocamento até Passo Fundo, o que dificultaria os procedimentos.
“O Município de Pontão está tentando aplicar o More Legal 3 em relação a uma área sua e provocou o Ministério Público, então instauramos esse inquérito e construímos um compromisso operacional para que ocorra a regularização”, explicou o promotor de Justiça Gílson Medeiros. Na última reunião ficou acordado que Ministério Público, Poder Judiciário e Município irão articular o evento para que os interessados possam efetuar o reconhecimento de firmas gratuitamente para regularizar a posse da área em que habitam, o que irá beneficiar em torno de 150 famílias.
A ocasião prevista para a primeira quinzena de dezembro será “um dia de regularização e cidadania”, nas palavras do promotor Medeiros, que com o juiz Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, realiza ainda esta semana visitas aos tabeliães para preparar a ação. Na oportunidade, além dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, os membros do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo também irão se deslocar até a cidade vizinha.
DESDOBRAMENTO DO “MP NA ESTRADA”
A regularização da área “Elvira Ribeiro” foi uma das reivindicação feitas pela comunidade de Pontão durante a audiência pública do projeto “MP na estrada” realizada em agosto no Município. Logo após o evento foi instaurado um inquérito civil com o intuito de “verificar, provocar e articular a aplicação do Provimento 28/04 – CGI (More Legal 3)” na área.
Desde de 1920 a área conhecida como Elvira Ribeiro vem sendo ocupada. Na época, o local que era de propriedade particular foi doado ao Município de Passo Fundo, e depois, em 1992 com a criação de Pontão o território passou a integrar o novo Município.
Aos poucos a área urbana continuou sendo habitada sem regularização durante anos, constituindo hoje um loteamento público, considerado histórico-socialmente legalizado. Com isso, ainda em 2002 o loteamento foi declarado área de interesse social para fins de legalização fundiária, através de Lei Complementar nº 06/2002, que também disciplinou a concessão de terrenos. Ainda assim, com a ausência de título de propriedade, a situação não está regularizada perante o registro de imóveis. (Amanda Arruda/Passo Fundo)
