Museu da BM tem prazo de restauro
O Ministério Público cobrará do Estado demonstrações sobre obras de restauro do Museu da Brigada Militar. A informação é da promotora de Justiça Ana Maria Marchesan, que atua na Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Capital.
Em acórdão publicado em abril deste ano, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Estado condenando-o a restaurar em nove meses – a contar do trânsito em julgado – o prédio da antiga linha de tiro onde funcionava o museu da BM.
O restauro deve ser feito em consonância com o projeto técnico previamente elaborado, com anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, sob pena de multa diária de R$ 500. O Estado também deverá transferir, tão quanto realizadas as obras, o acervo inerente ao museu para o prédio, devendo ser aberto ao público até 60 dias do término das obras.
O Estado interpôs apelação cível contra sentença de 1º Grau que julgou procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela inobservância pelo Poder Público do dever de conservação e manutenção do patrimônio público. Dentre as razões da apelação, o Estado sustentou que as obras de restauro somente não foram levadas a efeito por absoluta falta de verba.
O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, ressaltou que após abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, em 2001, “salvo as obras emergenciais, nada mais foi feito”. Observou que a fixação de prazo para a consecução das obras de restauro, inclusive sob pena de incidência de multa, decorre exclusivamente “do descaso do Poder Executivo para com o patrimônio em questão, o que resta evidenciado pelo transcurso de mais de 20 anos desde o tombamento do imóvel, bem como de sete anos da instauração do inquérito civil, no qual o próprio Poder Público reconhece o seu interesse na manutenção e conservação do Museu da Brigada”.
