Vereador é denunciado
O Ministério Público de Novo Hamburgo ajuizou ação civil pública contra o vereador Ito Luciano da Rosa por improbidade administrativa. Ele utilizou a servidora da Câmara Magna Saré Mendonça Fingert, também denunciada, para fazer propaganda política fora de época, o que configura o uso da máquina administrativa em favor de sua candidatura à reeleição. Uma câmera do estacionamento do Legislativo flagrou a servidora, no dia 3 de junho, colando um adesivo com a inscrição “Ito Luciano” no veículo do Vereador.
Na ação, a promotora de Justiça Sílvia Becker Pinto ressalta que a lei eleitoral em vigência proíbe que os candidatos usem servidores públicos para fazer propaganda durante o horário do expediente. “A prática de colocação de adesivo, com indisfarçável objetivo eleitoral, nas dependências da Câmara Municipal, com auxílio da Assessoria, custeada com verba pública, caracteriza ato atentatório aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da probidade, da honestidade, da isonomia, da impessoalidade, do interesse e finalidade pública, e da eficiência, entre outros”, destaca a Promotora.
A partir da denúncia, o Vereador tem um prazo para apresentar defesa prévia. O Ministério Público pede que Ito Luciano da Rosa faça o ressarcimento do erário público e que as demais penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicadas. A Promotora de Justiça informa que o ato do Vereador também será alvo de processo eleitoral.
