Decisão descumprida em Viamão
Não vem sendo cumprida a decisão do Tribunal de Justiça que, em novembro de 2007, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público determinando que a Defensoria Pública disponibilizasse serviço de plantão em tempo integral à população de Viamão. É o que informa a promotora de Justiça Gisele Moretto. A medida determinava a prestação dos serviços de assistência integral, em regime de plantão, 24 horas por dia, nos sete dias da semana. Na época, ficou estabelecida multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da medida.
O pedido do Ministério Público foi ocasionado pelas conclusões do inquérito civil instaurado para investigar a deficiência dos serviços prestados pela Defensoria Pública na cidade. Em um dos casos relatados, o Hospital de Viamão, na ausência do plantão da Defensoria, buscou o auxílio da Promotoria de Justiça local, pois um jovem baleado na cabeça precisava de atendimento especializado. Além disso, de acordo com o Ministério Público, não há acompanhamento da lavratura dos autos de prisão em flagrante, podendo resultar em prejuízos e relaxamento de prisões.
Em sua decisão, datada de 28 de novembro de 2007, a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro “entende possível e razoável a ampliação do atendimento de plantão, especialmente, nos dias não-úteis, conforme atuam o Ministério Público e o Poder Judiciário, disponibilizando um número de telefone para serem contatados em caso de urgência e necessidade”. A magistrada ressalta, ainda, que a medida em pauta não ocasionará qualquer acréscimo de despesas ao erário, nem importará prejuízo a outras comarcas, pois já existe Defensoria instalada em Viamão. A ação civil pública continua tramitando na Comarca de Viamão, em fase de réplica.
