Saneamento básico para São Sepé
A Prefeitura firmou compromisso perante o Ministério Público com o objetivo de prover uma rede de tratamento de esgotos cloacais aos imóveis que ainda não possuem o serviço. O Município assumiu também a obrigação de apresentar um levantamento dos imóveis que estejam desprovidos de sistema de tratamento de esgotos. De acordo com o termo de ajustamento, a Prefeitura deve apresentar à Promotoria de Justiça de São Sepé projeto com o sistema de tratamento. Ele deverá conter fossas sépticas, filtros biológicos e sumidouros, no prazo de 120 dias.
CONSCIENTIZAÇÃO
O Município assumiu ainda a obrigação de realizar campanha institucional junto aos órgãos de imprensa, buscando conscientizar a população a fim de que instalem espontaneamente em seus imóveis o sistema de tratamento de esgoto cloacal. A Prefeitura tem um prazo de 120 dias para iniciar a campanha, que deverá ter 30 dias de duração.
Também deverá ser informado obrigatoriamente no material da campanha a forma de contato com a Prefeitura mais acessível à população, para fins de denúncia de casos de lançamento de esgoto a céu aberto ou em córregos sem o devido tratamento, além de outros casos referentes ao problema do saneamento básico em São Sepé.
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL
Conforme a promotora Cíntia Foster de Almeida, a Constituição Federal estabelece competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". A promotora ressalta também que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".
Cíntia Foster de Almeida conclui que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais como a universalização do acesso, o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. (Por Marcos Almeida Pfeifer)
