Municípios devem enviar relatório
Os municípios de Espumoso, Alto Alegre e Campos Borges deverão enviar relatórios mensais ao Ministério Público discriminando os gastos das prefeituras nas áreas da saúde, assistência social e secretária de obras. A intenção do termo de compromisso de ajustamento celebrado entre as três cidades, na sede da Promotoria de Justiça de Espumoso, é adequá-las à legislação eleitoral vigente.
A prestação de contas solicitada pela promotora de Justiça Suzane Hellfeldt, de Espumoso, foi proposta em razão da lei que veda a distribuição gratuita de bens ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral. A intenção do termo é “dar transparência aos atos do Executivo Municipal”, afirma a Promotora.
Se a solicitação não for cumprida até o 10º dia útil do mês corrente, fica estipulada multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. (Por Rafaela Melz)
