Ofício de Câmara será analisado

A promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, de Novo Hamburgo, remeteu nesta quinta-feira, 5, para análises da Coordenação Cível da Promotoria e também do Promotor com atribuição eleitoral na Comarca, cópias de ofícios encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores ao Ministério Público da cidade. O mesmo material ainda foi remetido ao procurador-geral de Justiça, Mauro Renner. Na quarta-feira, 4, a Presidência da Câmara encaminhou, para avaliação de Silvia Regina, cópia dos projetos de lei, resolução e decreto legislativo que se encontram em tramitação no Legislativo local.

Segundo a representante do Ministério Público, existem apenas duas possibilidades para a atitude do envio dos projetos pelos vereadores: “ou é um deboche irresponsável, um revanchismo, sem esteio na legalidade, no intuito de criar um fato para pessoalizar uma demanda, na falsa percepção de que assim intimidam ou acuam um Promotor; ou os edis se negam a exercer sua atividade típica – mesmo sendo remunerados com dinheiro público para tanto – declinando, até, de suas respectivas funções legislativas". No entendimento de Silvia Becker Pinto, a situação pode configurar ato de improbidade administrativa ou renúncia implícita e irrefutável de mandato.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Na última segunda-feira, 2, o Ministério Público da cidade ingressou com uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Carlos Lucas, e mais oito vereadores. A promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto pede à Justiça que a ação seja julgada procedente com base na Lei 8.429/92 – que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos – e o ressarcimento do valor gasto pelo Município com viagem internacional, na chamada “Missão de Negócios à Índia".

OFÍCIO

Abaixo íntegra do ofício n.º 446/14L/2008, da Presidência da Câmara Municipal, encaminhado ao Ministério Público de Novo Hamburgo:

“Conforme posição firmada pelo Plenário, reunidos em Sessão Ordinária de 03 de junho, encaminhamos a Vossa Excelência cópia de todos os Projetos-de-lei, Resolução e de Decreto Legislativo que se encontram em tramitação nesta Casa Legislativa, totalizando 13 (treze) proposições até a presente data, podendo sofrer acréscimo diário que serão igualmente enviados.

Tomamos tal medida no sentido de Vossa Excelência com seu notório saber jurídico e sua conduta ilibada possa analisar tais matérias e orientar os nobres Edis, para que se posicionem de acordo com o entendimento de Vossa Excelência, uma vez que este Poder Legislativo diariamente vem sofrendo ingerência em sua função precípua de legislar.

Informamos que o pedido de vista foi de 15 (quinze) dias e desta forma solicitamos o seu empenho na análise do material enviado, até porque neste período os trabalhos de votação de qualquer matéria, ficarão suspensos até o seu pronunciamento”.