Dom Pedrito: ação por água potável

A falta de tratamento da água fornecida na localidade de São Sebastião, no distrito de Torquato Severo, resultou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em Dom Pedrito. Em inquérito civil, a Promotoria de Justiça apurou que a água distribuída pela administração municipal não atendia a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde. Não eram usados processos de desinfecção e fluoretação. A Promotoria de Justiça pede, na ação, a implantação e manutenção dos processo de tratamento de água necessários para o fornecimento de água potável à população.

Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público fez recomendações, por meio de sua Divisão de Assessoramento Técnico, no sentido de que o Serviço de Abastecimento de Água do Município regularizasse a situação, o que não ocorreu. Citando a Constituição Federal, a promotora de Justiça Nathália Swoboda Calvo lembra que “a água é reconhecida de forma unânime como fonte da vida, sem a qual não poder haver a subsistência de qualquer ser vivo e é também fonte de dignidade”.