Ação questiona improbidade
O Ministério Público de Novo Hamburgo ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito-municipal José Airton dos Santos e a então secretária Ângela Maria Alano da Silva. Por meio de lei municipal, o Chefe do Executivo criou, no âmbito da estrutura organizacional de Novo Hamburgo, a Secretaria de Assuntos Intergovernamentais, com sede em Brasília. A manutenção do órgão, por um período de quatro anos, gerou aos cofres públicos um gasto superior à R$ 760 mil. De acordo com a promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto, “não há registros, na história deste país, de uma Secretaria de um Município do Estado do Rio Grande do Sul funcionando na Capital Federal”.
Segundo a Lei Municipal n.º 463/2000, de 22 de dezembro de 2000, a Secretaria de Assuntos Intergovernamentais foi criada para estabelecer uma linha de comunicação direta com os órgãos públicos da Federação. Além disso, encaminhar e acompanhar o trâmite de projeto de captação de recursos para Novo Hamburgo. A referida Secretaria seria responsável por estabelecer força de trabalho junto aos representantes hamburguenses em nível federal e estabelecer um elo de ligação e apoio às entidades empresariais comunitárias locais. Para a promotora Silvia Regina Becker Pinto, os motivos da escolha administrativa nem de longe foram declinados. “Como se vê, eram conjecturas evasivas, vazias de conteúdo democrático, sem qualquer dialética prévia ou fato concretamente apurado”.
Se condenados, o ex-Prefeito e a ex-Secretária deverão devolver aos cofres públicos todas as importâncias que o município de Novo Hamburgo dispendeu na manutenção da Secretaria de Assuntos Intergovernamentais em Brasília, com atualização monetária e juros legais desde cada desembolso. A atual administração do Município extinguiu o referido órgão, por entender que “os assuntos do interesse de Novo Hamburgo podem ser encaminhados e acompanhados de forma menos onerosa aos cofres públicos, através de convênios firmados com a Confederação Nacional dos Municípios".
