Banrisul firma termo na Promotoria
Fixação de percentuais progressivos de redução da contratação de horas/ano para prestação de serviço pela Faurgs ao Banrisul até a completa rescisão dos contratos, visando à preservação da continuidade do serviço público prestado, equivalendo a um período de transição até a definitiva cessação dos efeitos dos contratos firmados. Esta é a tônica do termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Pelo documento firmado na manhã desta terça-feira, na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o banco ainda se comprometeu a não efetuar novas contratações com a Faurgs, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, em matérias relacionadas com informática, sob pena de incidir em multa. Para substituir os serviços prestados pela Faurgs, o Presidente do Banrisul também sinalizou para abertura de processos licitatórios e realização de concurso público.
Conforme o TAC, que visa restabelecer a legalidade, com a extinção gradual dos três últimos contratos que o Banrisul mantém com a Faurgs, no primeiro ano (2008), foi fixada uma redução de 20% nas horas contratadas; no primeiro semestre de 2009, a redução atinge 45% do total contratado; no segundo semestre de 2009, uma redução de 70%; seguindo-se a extinção antecipada do contrato em outubro de 2010 – ano em que apenas 30% das horas podem ser contratadas.
A Promotoria identificou que a Faurgs vinha transferindo o objeto dos contratos firmados (subcontratação) em grande número, a terceiros, evidenciando que não executa pessoalmente, com estrutura própria, circunstância a descaracterizar a natureza da contratação.
A atuação do Ministério Público nos contratos do Banrisul com a Faurgs tiveram como base um dossiê elaborado no ano passado pelo Vice-Governador do Estado apontando irregularidades, o que resultou na instauração de inquérito civil presidido pelo promotor de Justiça Eduardo Iriart.
A audiência no Ministério Público com a diretoria do Banrisul havia sido agendada para esta quarta-feira, 21, mas foi antecipada a pedido do próprio banco.
