Empresa proibida de vender leite
Uma empresa do ramo de laticínios, com sede no município de Condor, teve as suas atividades suspensas, com lacramento de tanques, apreensão de documentos e inutilização de 24 mil litros de leite. A decisão da juíza Michele Scherer Becker, da 1ª Vara Judicial de Panambi, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Cidecon - Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - e pela Promotoria de Justiça de Panambi. A execução das medidas contou com a participação de fiscais do Ministério da Agricultura.
Na última sexta-feira, 09, uma atuação conjunta fiscalizou produtos lácteos no município. A medida é decorrente de convênio celebrado pelo Ministério Público com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; Secretaria Estadual da Saúde, Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde e Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - Fuvates, Mantenedora do Centro Universitário Univates.
Além do inquérito civil instaurado no Cidecon, os promotores de Justiça Marcos Eduardo Rauber e Caroline Mottecy de Oliveira também investigaram a atuação do estabelecimento. A empresa já havia sido autuada pelo Ministério da Agricultura, em outras oportunidades, por adulteração do leite, transporte e rotulagem irregulares.
