Farroupilha: ação contra lei municipal
O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal de Farroupilha de 2005, que transfere bens imóveis da classe de uso comum do povo para a classe de bens dominicais – aqueles que constituem patrimônio do Município. O Ministério Público havia ajuizado ação civil pública afirmando que houve alteração da destinação de extensão de área verde de loteamento municipal, em desacordo com a legislação federal, causando prejuízo à coletividade.
De acordo com a Adin proposta pelo Ministério Público, está estabelecida na Lei Federal a destinação desta categoria de bens públicos como inalterável, sendo inadmissível a sua desafetação por intermédio de Lei Municipal, “sob pena de implicar invasão de competência reservada à União”.
