Debatidos direitos de deficientes
O Ministério Público, através dos CAOs de Direitos Humanos e Cível, juntamente com Promotores da região de Sobradinho, esteve presente durante a manhã da última terça-feira (29), na 67ª Plenária do Fórum Permanente de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Altas Habilidades, realizada no município de Sobradinho. O evento, que teve como tema a “Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência”, é uma parceria entre Ministério Público e a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PPDs e PPAHs no RS – Faders.
Após explanações de Secretários Municipais e da Faders sobre o trabalho realizado em cada pasta referente ao assunto, o Coordenador do CAO, Promotor de Justiça Mauro Luís Silva de Souza, falou sobre “Garantia de Direitos”. Mauro levou aos quase 500 participantes a legislação existente no ordenamento jurídico sobre políticas públicas e/ou acessibibilidade para as pessoas portadoras de deficiência e pessoas portadoras de altas habilidades. Iniciou dizendo que o Ministério Público, após a Constituição de 88, ficou encarregado de cobrar dos poderes públicos o respeito aos direitos dos serviços de relevância pública. “É por este desiderato que o Ministério Público vem se articulando, com os diversos setores da sociedade e dos setores públicos e privados para a consecução destes direitos”, frisou Souza.
Destacando leis Federais, Estaduais e Municipais, o Promotor frisou que toda lei tem prazo para adequação, como, por exemplo, as edificações de uso público que deveriam garantir acessibilidade total em suas repartições até o dia 03/06/2007; e as edificações de uso coletivo, onde o prazo para adequação encerra-se no mês de dezembro deste ano. Abordou também como a legislação trata deste tema dentro da gratuidade no transporte público, prioridade no atendimento, pensão especial, trabalho, educação, saúde, integração social, lazer e desporto. Finalizou dizendo que acima de tudo, “nós, cidadãos normais, precisamos nos incluir, para saber lidar melhor com os portadores de deficiência”.
Na parte da tarde, os Coordenadores do CAO de Direitos Humanos, Mauro Souza e do CAO Cível e de Patrimonio Público, Karin Sohne Genz, estiveram reunidos com os Promotores da região de Sobradinho. Em pauta, a “Promoção da Atenção Básica em Saúde”.
Preocupados com a questão das formas de contratação dos Programas de Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS e de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Karin abriu o encontro fazendo uma introdução sobre a questão do EACS/ESF em Porto Alegre, que rompeu o contrato com a Faurgs antes do término do contrato e contratou uma OSCIP. “Percebeu-se que a contratação da OSCIP em Porto Alegre é uma situação que ocorre com muita freqüência em outros municípios do Estado. Em Porto Alegre, foi feita Recomendação com prazo razoável para a realização de concurso público. Em função disso tudo, foi planejada esta reunião, para disponibilizar material aos colegas e discutir com os Promotores que atuam na área da saúde pública os melhores caminhos de atuação”.
Mauro iniciou dizendo que as ações de saúde devem ser de abrangência territorial. Destacou que de acordo com o GEMP 2022, um dos indicadores de metas é, nos próximos anos, trabalhar pelo número de equipes de saúde da família que se consegue acrescentar nos municípios, mas, frisou, que para isso o concurso público é a exigência legal. “A Emenda Constitucional nº 51, no seu artigo 98, dispõe que é possível fazer um processo seletivo simplificado, com o intuito de manter os profissionais que estavam em contrato temporário. A Lei, no entanto, diz que a contratação deve ser direta e a seleção deve atender aos princípios do concurso público. Assim, neste caso, processo seletivo, deve ser um concurso”. Continuou apresentando conceitos básicos, objetivos, como funciona a política pública de ESF no RS, como se dá a efetivação desta política, resultados, como aderir à ESF, bem como formas de contratação.
Durante a reunião Promotores expuseram ao grande grupo os problemas locais que enfrentam no seu dia-a-dia de trabalho com relação ao tema, onde juntos sugeriram sugestões de atuação.
Estiveram presentes os Promotores de Justiça de Faxinal do Soturno, Claudio Antonio Estivallet Junior; de Candelária, Elemar Gräbner; de Cachoeira do Sul, Giani Pohlmann Saad; de Cruz Alta, Jeanine Mocellin; de Sobradinho, João Afonso Silva Beltrame; de Panambi, Marcos Eduardo Rauber; de Verz Cruz, Maria Fernanda Cassol Moreira; de Arroio do Tigre, Martin Albino Jora; de Santa Cruz do Sul, Nádia Baron Ricachenevsky.
Fonte: Assessoria de Relacionamento
