Assinado convênio entre Ministério Público e CREA
Proporcionar o assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, visando instruir processos judiciais ou atos investigativos patrocinados ou presididos por Promotores e Procuradores de Justiça. Este é o principal objetivo do convênio firmado entre o Ministério Público e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RS. O acordo dará, ainda, efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação.
Competirá ao CREA organizar cadastros de profissionais interessados em prestar serviços de vistorias, perícias, pareceres, consultas e demais atribuições, com o fim de atender solicitações do Ministério Público. Eles deverão comprometer-se a elaborar os laudos técnicos com a urgência requerida pela situação examinada. O CREA também comunicará ao Ministério Público casos em que haja violação da legislação, em função da especial condição de entidade congregadora de profissionais das áreas de Engenharia Legal.
Recebidas as informações, caberá ao Ministério Público examinar as comunicações do CREA, exercendo as atividades institucionais específicas previstas nas Constituições Estadual e Federal. Constatada a irregularidade, Promotores de Justiça poderão ajuizar ações judiciais correspondentes. O convênio prevê, ainda, a exigência, nos processos e procedimentos em que atue, em especial quando dirigidos ao Ministério Público, a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a emissão de laudo técnico especializado, nos serviços de vistoria, perícia, pareceres e consultas.
As instituições designarão representantes para articular as ações decorrentes do convênio. Serão promovidos cursos, palestras e grupos de trabalho visando à discussão, aplicação, adequação e aperfeiçoamento da legislação e das normas técnicas e regulamentos atinentes à área da Engenharia Legal.
Participaram da solenidade de assinatura da parceria o coordenador do Centro de Apoio Criminal, Ivan Melgaré, e o coordenador do Gabinete de Apoio e Planejamento Institucional, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
