Os 15 anos da Lei Orgânica do Ministério Público
Os 15 anos da vigência da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estão sendo comemorados nesta quinta e sexta-feira, em Belo Horizonte, Minas Gerais. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Anízio Pires Gavião Filho, participa hoje da cerimônia oficial do evento, no Salão Verde do Automóvel Clube de Belo Horizonte, a partir das 19h30min. As reuniões e apresentações de painéis serão realizadas nas sedes da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e da Associação Mineira do Ministério Público.
Sancionada no dia 12 de fevereiro de 1993, pelo então presidente da República Itamar Franco, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público definiu com maior clareza a atuação do Promotor de Justiça e assegurou à Instituição os instrumentos necessários à sua atuação em defesa dos direitos do cidadão. Além da promoção penal, o Ministério Público passou a ter como atribuições específicas a promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público social, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio histórico, ordem econômica e tributária, consumidor e outros interesses coletivos.
Para o procurador-geral de Justiça gaúcho, Mauro Renner, a Lei Orgânica foi um marco para o Ministério Público, reafirmando sua independência, autonomia e atribuições. “A sociedade brasileira passou a contar com a Instituição na defesa de seus mais importantes e essenciais direitos”. Renner salienta que conquistas e datas devem ser comemoradas, mas que o caminho a ser trilhado na defesa da sociedade é longo e tortuoso, pois as demandas do País continuam nos mais variados setores.
“É por isso que, apenas com o esforço e dedicação de todos, quem sabe nos próximos 15 anos possamos nos orgulhar de um Estado Democrático de Direito que atenda plenamente as demandas e direitos da população em geral, com o Ministério Público, o defensor da sociedade, cada vez mais fortalecido”.
