Banco não pode cobrar por seguro no cartão
grecelle
Santander está proibido de ofertar cobrança automática na fatura do cartão de crédito
O Banco Santander Brasil S.A. não pode proceder a cobrança automática de seguro na fatura do cartão de crédito oferecido aos seus clientes, sob a denominação de “Seguro de Cartão de Crédito”. O juiz João Ricardo dos Santos Costa deferiu pedido de antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon.
No entendimento do Ministério Público, o seguro, além de sua compulsoriedade, relegava ao consumidor a iniciativa pela recusa ao serviço. A multa em caso de descumprimento da medida é de R$ 100 mil.
