Promotoria quer regularização de loteamento

A abertura de um loteamento clandestino na área rural de Sapiranga fez com que a Promotoria de Justiça do Município ajuizasse ação civil pública no Judiciário local. Na ação, a promotora de Justiça Luciana Willig Sanmartin pede que a Prefeitura e a proprietária regularizem o loteamento perante os órgãos competentes de Sapiranga. O Judiciário ordenou a citação dos denunciados.

Localizado na Estrada Fazenda Leão, o empreendimento, além de não possuir as licenças, tem pouca infra-estrutura urbanística, sem abastecimento de água e tratamento de esgoto. Ele foi dividido em lotes, com aproximadamente 60% deles já ocupados. Na ação civil pública, a Promotora informa que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano proíbe a comercialização de lotes enquanto não for regularizado o empreendimento. O Ministério Público pediu, ainda, que a Prefeitura seja obrigada a realizar as obras de infra-estrutura no local e a remover os moradores dos lotes que se encontram em áreas onde a regularização não é possível de ser feita.