Empresas aéreas deverão disponibilizar formulário
As empresas VRG Linhas Aéreas S.A., TAM Linhas Aéreas S.A e OceanAir Linhas Aéreas S.A., estão obrigadas a disponibilizar aos consumidores um documento impresso informando o número do vôo, o horário previsto para chegada e o efetivo horário de chegada no destino, além de informações sobre cancelamento de vôos. A determinação dos juízes João Ricardo dos Santos Costa e Flávio Mendes Rabello, atende pedido de antecipação de tutela em ações coletivas de consumo postuladas pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. A decisão é válida nos balcões de atendimento das empresas nos aeroportos em que atuam ou venham a atuar.
O formulário, de preenchimento simples e rápido, deve ser confeccionado nos seguintes moldes: “Conforme solicitado por V. Senhoria, informamos que no dia (...) de (...) no ano de (...) o vôo n.º (...) da (nome da empresa ) Linhas Aéreas, com chegada prevista em (localidade) às (...) horas, chegou às (...) horas ou (foi cancelado)”.
As companhias também estão obrigadas a disponibilizar em seus sites, na Internet, e em cartazes fixados nos guichês de atendimento nos aeroportos, em locais de fácil visualização, a seguinte informação: “Em caso de atraso ou cancelamento de vôos a (nome da empresa) Linhas Aéreas disponibilizará aos passageiros formulário impresso constando número do vôo, o horário previsto para a chegada e o efetivo horário de chegada no destino, bem como informações acerca do cancelamento do vôo”.
A multa prevista é de R$ 1 mil para cada hipótese de descumprimento de emissão do impresso informativo sobre o atraso ou cancelamento de vôo e, multa diária no mesmo valor, quanto à afixação do cartaz informativo.
