Direitos de portadores de deficiência em evidência

A atuação do Ministério Público em favor dos direitos dos portadores de deficiência marcou a palestra da promotora de Justiça Christianne Pilla Caminha, na manhã desta quinta-feira, 20, no Seminário Anual sobre Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, que está sendo realizado no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre.

Ao destacar que a atuação extrajudicial faz parte do mapa estratégico de atuação da Instituição para os próximos anos, Christianne, que é uma das titulares da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital, explicou que o Ministério Público tem procurado resolver as demandas que envolvem as pessoas com deficiência sem o ajuizamento de uma ação, que acabaria sobrecarregando o Poder Judiciário. De acordo com ela, o Ministério Público sempre pauta o seu trabalho, nesta área, primeiramente, requisitando informações, realizando audiências com os interessados e propondo termo de compromisso e ajustamento de conduta. Caso os resultados sejam negativos, a Promotoria acaba ajuizando a ação civil pública.

PONDERAÇÃO

Em muitos casos, um direito fundamental de uma pessoa com deficiência que acaba no Poder Judiciário viola o princípio da divisão dos poderes. Foi o que explicou o Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Administrativos, Anízio Pires Gavião Filho, em outra palestra apresentada no seminário. De acordo com ele, há uma dificuldade em concretizar os direitos dos portadores de deficiência que esbarra justamente nos custos e na divisão dos poderes. “Implementar esse direito significaria colocar o juiz no gabinete do Prefeito”, enfatizou. Entretanto, segundo Gavião, a melhor maneira para resolver um caso grave de saúde - que não encontrou soluções administrativas por parte do Estado e acabou no Judiciário - é usar a ponderação. “Neste caso, prevalece o direito à vida”, disse. Para o Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Administrativos, o Ministério Público exerce um papel fundamental nesta questão, pois “é indutor de políticas públicas e busca sempre o melhor caminho para reduzir a distância entre a lei e a dura realidade”.

ATO DE CIDADANIA

Discutir os direitos de quem tem dificuldade de inserção na sociedade é uma questão de cidadania. É o que pensa o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público, Mauro Souza. Neste processo, qualquer pessoa possui um papel fundamental. “Se o cidadão não assumir isso, todos os esforços das autoridades não lograrão êxito”, disse o Promotor. Ele lembrou também que a missão constitucional do Ministério Público “é cobrar do poder público os direitos das pessoas com deficiência colocados na Constituição”.

O seminário, que é promovido pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas Para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – Faders e Ministério Público, prossegue na tarde desta quinta-feira. Participaram da abertura do evento o diretor-presidente da Faders, Cláudio Petrucci; a diretora técnica da Fundação, Denise Marchetti; o secretário em exercício da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social de Porto Alegre, Rui Fank; Promotores de Justiça e os Prefeitos de Gaurama e Barros Cassal.