Termo para garantir medicamentos no Estado
Um termo de ajustamento de conduta, firmado nesta segunda-feira, 26, pelo Ministério Público gaúcho e Secretaria Estadual da Saúde, visa a garantia do fornecimento gratuito de medicamentos a todos os usuários que tenham seus pedidos analisados e deferidos pelo Estado. A medida ocorre em função da atual descontinuidade no fornecimento dos medicamentos, com prejuízo grave aos usuários do SUS.
Durante a assinatura do compromisso, o procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, saudou a iniciativa de dar solução de maneira consensual, sem a necessidade de ajuizamento de ações para resolver o problema. No mesmo sentido, o secretário estadual da Saúde, Osmar Terra, disse que o termo de ajustamento tem conotação histórica, pela sensibilidade e compreensão do Ministério Público.
Pelo ajustamento, o Estado compromete-se a apreciar, no prazo máximo de 30 dias, os pedidos de medicamentos excepcionais encaminhados. Além disso, o Ministério Público terá acesso a todas as informações sobre estoques de remédios, número de pacientes atendidos, número e espécie de medicamentos fornecidos, número de novos processos administrativos iniciados, deferidos e indeferidos, em Porto Alegre e todo o Rio Grande do Sul. Ainda é facultado à Secretaria da Saúde disponibilizar um dos medicamentos da listagem em substituição a outro, quando houver equivalência terapêutica entre eles.
A promotora de Justiça dos Direitos Humanos Marinês Assmann explica que a assinatura do acordo instrumentalizará a Promotoria para garantir a distribuição de medicamentos de forma mais célere. Ela revelou ainda que o TAC prevê uma cooperação entre os órgãos, no que diz respeito a captação de dados para fins epidemiológicos. O coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos, Mauro Souza, acrescentou que o Ministério Público vai estimular os municípios para que alimentem dados no sistema Assistência de Medicamentos do Estado – AME -, do qual depende a eficiência do Termo, na medida em que tais informações são indispensáveis para a emisssão das Autorizações de Procedimentos de Alto Custo – Apacs. "Precisamos saber o que a população necessita e quais as doses necessárias para abastecer a comunidade", finalizou.
