Seguradora condenada por preços abusivos

O Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon, obteve decisão favorável aos consumidores contra a empresa Phenix Seguradora S.A., atual denominação social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre. A ação (Processo nº 10502082937 - 15ª Vara Cível) foi ajuizada em razão do aumento abusivo da taxa de prêmio de seguro-fiança locatícia - majorado para 250% do preço do aluguel -, bem como pela existência de outras cláusulas abusivas no seu contrato de adesão.

A parte dispositiva da sentença foi publicada, nesta terça-feira, em jornais de circulação no Rio Grande do Sul. Além disso, foram formulados pedidos com o objetivo de declaração de nulidade e abusividade de cláusulas contratuais - cláusulas “3.3” das Condições Gerais e “4.1” das Condições Particulares do Contrato de Seguro de Fiança Locatícia -, condenação à restituição aos consumidores que efetuaram pagamento a maior após a majoração da referida taxa, tudo sob pena de multa diária pelo eventual descumprimento.