Acordo para não manter caça-níqueis
Um estabelecimento comercial de Encantado, no Vale do Taquari, ficou comprometido de não mais operar máquinas caça-níqueis em seu interior. O compromisso de ajustamento foi firmado perante o promotor de Justiça Reginaldo Freitas da Silva. A casa comercial também não poderá terceirizar o uso de tais equipamentos. A decisão vale para qualquer outro equipamento utilizado em jogos de azar. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão pagar multa no valor de R$ 10 mil por máquina apreendida.
Ao assinar o acordo, o estabelecimento reconheceu que causou lesão aos interesses do consumidor, uma vez que, no mês de março, foi flagrado pela Brigada Militar funcionando com os equipamentos.
O termo de ajustamento de conduta será fiscalizado pelo Ministério Público. Ele tem eficácia de título executivo extrajudicial. O compromisso de ajustamento é um instrumento que soluciona, de forma rápida e eficiente, situações de abusos e ilegalidades, desafogando o Judiciário.
