Prefeitura terá que explicar programa habitacional
O Executivo pinheirense tem 30 dias para apresentar um levantamento completo da situação de cada imóvel vinculado ao programa de habitação popular do Município. A decisão, em caráter liminar, é do Judiciário local. Ela atende pedido do Ministério Público, em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rudimar Tonini Soares. Foi apurado pela Promotoria que os programas não vinham sendo corretamente gerenciados por parte do Poder Público.
Após a distribuição das habitações, a fiscalização das condições de utilização do imóvel por vezes não atendia os princípios de legalidade, impessoalidade e eficiência da administração pública. Da mesma forma, carecia de gerenciamento no momento de exigir as prestações de caráter financeiro. O juiz Leandro Augusto Sacci também determinou que a Prefeitura apresente, no mesmo prazo, os critérios que vem utilizando na concessão de moradias.
O promotor de Justiça ressaltou que a decisão foi "significativa em matéria de habitação popular". De acordo com Rudimar Soares, o quadro envolvendo a moradia "praticamente se repete em todas as comarcas do Estado". Acrescentou que "a fiscalização quase não existe após a distribuição das casas". O promotor destacou, ainda, que o trabalho do servidor da Promotoria de Pinheiro Machado, Gilmar Roberto Duarte Ferreira, contribuiu decisivamente para o ajuizamento da ação.
