Derrubada lei que ampliou foro privilegiado em MG
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira, a lei de Minas Gerais que ampliou o foro privilegiado para autoridades daquele estado e limitou a atuação de Promotores e Procuradores de Justiça. Recentemente, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner, lamentou a decisão da Assembléia Legislativa mineira, que derrubou o veto do governador Aécio Neves. O Projeto de Lei 17/07 alterava a organização do Ministério Público daquele estado.
Na ocasião, Renner disse esperar que o STF restabelecesse o equilíbrio e a harmonia entre os poderes. De acordo com o Chefe do Ministério Público gaúcho, a aprovação de um projeto de lei dessa natureza representaria “um retrocesso na atuação institucional, notadamente no combate à corrupção e à improbidade administrativa, afetando, assim, o constante e salutar processo da busca pela transparência nos setores públicos”.
Nesta quarta-feira, os Ministros, por unanimidade, concederam a liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra a lei complementar. A ação foi movida a pedido do procurador-geral de Justiça mineiro, Jarbas Soares Júnior, e da Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. A lei complementar foi aprovada em julho e promulgada em agosto pela Assembléia Legislativa, após o veto do governador Aécio Neves. Ela beneficiou 1981 autoridades estaduais e municipais, inclusive os próprios Deputados Estaduais.
