Ajuste veda contratação temporária e por convênio
A Prefeitura de Cruz Alta se comprometeu regularizar, mediante realização de concurso público, a contratação de todos os profissionais das Equipes Saúde da Família que, até então, eram contratados de forma temporária – agentes comunitários de saúde – ou mediante convênio com a Fundação Universidade de Cruz Alta – médicos. Esta é a tônica do termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o Município. No ajuste, assinado nesta segunda-feira, ficou vedada qualquer forma de terceirização ou contratação dos profissionais por instituições privadas.
Pela ação do Ministério Público, o promotor de Justiça André de Azevedo Coelho frisa que resta assegurada “a continuidade da prestação do serviço”, bem como, de outro lado, a observância das normas constitucionais que regem a matéria e positivam princípios da atividade administrativa, como “moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência”.
O Promotor de Justiça observa que o artigo 196 da Constituição Federal definiu que a efetivação do direito fundamental à saúde “dá-se por intermédio de ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Definiu, ainda, que o atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, é diretriz constitucionalmente estabelecida para o Sistema Único de Saúde. O Ministério da Saúde fixou, através de portaria, que a atenção básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do SUS. Contudo, a Estratégia Saúde da Família demanda recursos humanos para implementação, fato que tem levado muitos municípios a contratarem os profissionais sem a observância dos critérios legais.
Em Cruz Alta, a realidade não se mostrava diferente, diz o promotor André Coelho, tendo sido constatado que o Município realizou convênio com a Fundação Universidade de Cruz Alta, por intermédio do qual a Fundação contratava médicos para atender a Estratégia Saúde da Família. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde também era realizada mediante contratos temporários para atendimento de situação emergencial.
