Ajustamento de conduta regula contratações do PSF
O município de Porto Alegre deverá realizar concurso público para proceder a contratação de profissionais que atendem o Programa Saúde da Família (PSF). A medida engloba a admissão de agentes comunitários e demais trabalhadores vinculados à saúde da família. A determinação é resultante do termo de ajustamento de conduta firmado nesta segunda-feira entre os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho com a Prefeitura Municipal. O coordenador do Centro de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos, Mauro Souza, e as promotoras de Justiça Marinês Assmann e Angela Rotunno participaram da assinatura, que contou, ainda, com a presença do vice-prefeito Eliseu Santos, além de representantes das demais instituições envolvidas.
Pelo acordo, assinado no Gabinte da Procuradoria-Geral do Município, a Administração Pública deverá providenciar, até março de 2008, o envio de projeto de lei à Câmara Municipal que tenha como objeto a contratação de profissionais necessários à atenção básica de saúde na Capital, via concurso público. O processo seletivo deve especificar o número de profissionais que serão admitidos, observando determinações de portaria do Ministério da Saúde. Após a promulgação da lei, o Município terá três meses para confeccionar o edital e outros 12 como prazo para realização do concurso público.
Para evitar a interrupção dos serviços de saúde da atenção básica, até que sejam efetivadas as medidas do termo, será permitida a prorrogação ou substituição dos convênios atuais. O eventual descumprimento do TAC resultará em pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular, revertido para o Fundo dos Direitos Difusos.
